AREsp 1973745 - DECISAO

AREsp 1973745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora dos valores da pessoa jurídica diante da ausência de comprovação de imprescindibilidade para pagamento de empregados, o que, aliado ao entendimento consolidado do STJ de que o art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, pessoas jurídicas, e à falta de indicação de meios menos onerosos pelo executado (art. 805 CPC), justifica a manutenção da constrição sem necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EUSTON AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA; Sócio E Coexecutado: RENATO KARKOSKA; Instituição Financeira Mencionada: BANCO INTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Lei N. 13.874/2019 (liberdade Econômica)
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj) Lei N. 13.874/2019 (liberdade Econômica)

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Parties

EUSTON AUTOMAÇÃO, SEGURANÇA E SISTEMAS PREDIAIS LTDA

Agravante/recorrente

RENATO KARKOSKA

Sócio E Coexecutado

BANCO INTER S/A

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta de investimento
  3. 3 Necessidade de comprovação de imprescindibilidade dos valores para pagamento de salários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a possibilidade de penhora dos valores da pessoa jurídica diante da ausência de comprovação de imprescindibilidade para pagamento de empregados, o que, aliado ao entendimento consolidado do STJ de que o art. 833, X, do CPC não alcança, em regra, pessoas jurídicas, e à falta de indicação de meios menos onerosos pelo executado (art. 805 CPC), justifica a manutenção da constrição sem necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.