AREsp 2963602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 833, IV e V do CPC não foram prequestionados no acórdão recorrido, a análise da indispensabilidade dos valores exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM 87,9 MHZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM 87,9 MHZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores penhorados em conta de associação de rádio comunitária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, incisos IV, V e X, e do art. 854 do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os arts. 833, IV e V do CPC não foram prequestionados no acórdão recorrido, a análise da indispensabilidade dos valores exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de estabelecer os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.