REsp 2185648 - DECISAO

REsp 2185648 - DECISAO

Por força do Tema 1.234/STJ e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para efeito de impenhorabilidade incumbe ao executado; o acórdão recorrido atribuiu indevidamente esse ônus ao exequente, violando os dispositivos legais, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme a tese fixada.

Parties
Recorrente: ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.234 do STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

ANTONIO MIGUEL BICHARA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Por força do Tema 1.234/STJ e do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para efeito de impenhorabilidade incumbe ao executado; o acórdão recorrido atribuiu indevidamente esse ônus ao exequente, violando os dispositivos legais, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme a tese fixada.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1.234 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão recorrido.