AREsp 2280721 - DECISAO

AREsp 2280721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi explícita ao reconhecer a natureza de ordem pública da impenhorabilidade e observou que a matéria poderia ser suscitada na primeira instância, não havendo omissão. Também não há contradição, pois a decisão não aplicou o óbice da Súmula 7. Ademais, a jurisprudência cita que, apesar de serem de ordem pública, as questões podem estar preclusas se já houver manifestação jurisdicional anterior, e o reexame fático-probatório fica obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE ÂNGELO HENRIQUE FERRAÇO ANDREÃO; Embargante: DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA; Embargante: MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Ordem Pública, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Ordem Pública Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ÂNGELO HENRIQUE FERRAÇO ANDREÃO

Embargante

DÓLAR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA

Embargante

MAIRA RODRIGUES DIAS ANDREÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à natureza de ordem pública da impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade da pequena propriedade rural em qualquer grau de jurisdição
  3. 3 Contradição alegada entre reconhecimento de ausência de análise pelo juízo de origem e aplicação de óbices como ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi explícita ao reconhecer a natureza de ordem pública da impenhorabilidade e observou que a matéria poderia ser suscitada na primeira instância, não havendo omissão. Também não há contradição, pois a decisão não aplicou o óbice da Súmula 7. Ademais, a jurisprudência cita que, apesar de serem de ordem pública, as questões podem estar preclusas se já houver manifestação jurisdicional anterior, e o reexame fático-probatório fica obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.