AREsp 3005953 - DECISAO

AREsp 3005953 - DECISAO

Conhecer do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, porque a matéria necessitaria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão que reconheceu impenhorabilidade em outro processo não pode prejudicar ou beneficiar terceiros estranhos àquela lide, nos termos do art. 506 do CPC.

Parties
Agravante: ROSANNA MENNA ZEZZE; Agravante: OUTRO; Credora: ALTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Inter Partes, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inter Partes Recursos Especiais

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Parties

ROSANNA MENNA ZEZZE

Agravante

OUTRO

Agravante

ALTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Credora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do saldo residual do produto da alienação judicial de imóvel declarado bem de família
  2. 2 Se decisão que reconheceu impenhorabilidade em outro cumprimento de sentença pode atingir terceiros que não eram parte naquele processo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece ser conhecido, porque a matéria necessitaria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão que reconheceu impenhorabilidade em outro processo não pode prejudicar ou beneficiar terceiros estranhos àquela lide, nos termos do art. 506 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.