AREsp 2824162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento para reconhecer que o FGTS e sua multa são regidos por microssistema próprio (Lei 8.036/1990) e que o art. 2º, § 2º, desta lei determina impenhorabilidade absoluta das contas vinculadas, não sendo aplicável a exceção do art. 833, § 2º, do CPC ao FGTS; manteve-se, contudo, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais quando excederem 50 salários mínimos; decidiu também que os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são devidos se a justiça gratuita foi deferida depois do despacho que determinou o pagamento, e que a alegação de má-fé não foi comprovada,...

Parties
Agravante: CHARLES ISOPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Em Parte Para Admitir Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, FGTS, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

CHARLES ISOPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Em Parte Para Admitir Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre valores de FGTS à luz da Lei 8.036/1990 art. 2º, § 2º
  3. 3 alcance da exceção do art. 833, § 2º, do CPC quanto a verbas salariais e FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento para reconhecer que o FGTS e sua multa são regidos por microssistema próprio (Lei 8.036/1990) e que o art. 2º, § 2º, desta lei determina impenhorabilidade absoluta das contas vinculadas, não sendo aplicável a exceção do art. 833, § 2º, do CPC ao FGTS; manteve-se, contudo, a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais quando excederem 50 salários mínimos; decidiu também que os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são devidos se a justiça gratuita foi deferida depois do despacho que determinou o pagamento, e que a alegação de má-fé não foi comprovada,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento parcial ao agravo e, na extensão conhecida, prover em parte o recurso especial.
  • Publique-se.