AREsp 2742441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos acórdãos recorridos e porque o recorrente tentou inovar a tese jurídica ao invocar o art. 833, X, do CPC apenas no recurso especial, o que é inadmissível; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 833, X, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANA MORAES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Impenhorabilidade Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

ROSANA MORAES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição alegada nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de quantias à luz do art. 833, IV e art. 833, X, do CPC
  3. 3 inovação recursal (tentativa de invocar art. 833, X, apenas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque não houve omissão a ser sanada nos acórdãos recorridos e porque o recorrente tentou inovar a tese jurídica ao invocar o art. 833, X, do CPC apenas no recurso especial, o que é inadmissível; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 833, X, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.