AREsp 2907701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; para outras contas, a parte atingida deve comprovar que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que não foi cumprido no caso concreto, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUZIA AUGUSTA DA COSTA ESCALER; Agravante: MAIR DO CARMO COLPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhorabilidade De Valores Em Conta, Caderneta De Poupança, Mínimo Existencial, Art. 833, X, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhorabilidade De Valores Em Conta Caderneta De Poupança Mínimo Existencial Art. 833, X, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUZIA AUGUSTA DA COSTA ESCALER

Agravante

MAIR DO CARMO COLPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 à caderneta de poupança e distinção para outras aplicações
  3. 3 Ônus da parte executada de comprovar que valores em conta constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança apenas depósitos em caderneta de poupança; para outras contas, a parte atingida deve comprovar que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que não foi cumprido no caso concreto, e eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.