AREsp 2303090 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284/STJ) e porque parte da matéria foi obstada por aplicação de precedente em regime de recursos repetitivos, cuja impugnação deve ser feita por agravo interno ao tribunal de origem, tornando inapreensível a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: BAVARO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.; Agravante: FRANCISCO HENRIQUES RODRIGUES DA COSTA; Agravante: ZITA MARIA AGUIAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 7/283/284/182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 7/283/284/182 Do STJ +1 more

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Parties

BAVARO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.

Agravante

FRANCISCO HENRIQUES RODRIGUES DA COSTA

Agravante

ZITA MARIA AGUIAR COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do tribunal de origem para analisar a aplicação de tema firmado em recurso repetitivo e repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283, 284 e 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284/STJ) e porque parte da matéria foi obstada por aplicação de precedente em regime de recursos repetitivos, cuja impugnação deve ser feita por agravo interno ao tribunal de origem, tornando inapreensível a análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.