AREsp 2903047 - DECISAO

AREsp 2903047 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, fundamento que levou à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS; Exequente / Recorrido: THIAGO CASTRO MORAIS; Exequente / Recorrido: VIANA, OCEANO E THOME ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL MEDEIROS DE FREITAS

Agravante

THIAGO CASTRO MORAIS

Exequente / Recorrido

VIANA, OCEANO E THOME ADVOGADOS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação mínima para reconhecer impenhorabilidade de quantia proveniente da venda de imóvel residencial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e revaloração de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, fundamento que levou à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.