REsp 2231926 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado (a perda da natureza alimentar das verbas que seriam percebidas em outro processo por não terem sido utilizadas para a subsistência do recorrente ou de sua família) e porque a penhora no rosto dos autos se deu por transferência direta de valores de outro processo sem ingressarem na disponibilidade do recorrente, afastando-se, assim, a proteção dos incisos IV e X do art. 833 do CPC/15; aplicou-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial. Foi ainda decidido que, por ausência de fixação...

Parties
Recorrente: ILISEU JOSÉ FACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Diferenças De Vale Refeição, Art. 833, Incisos IV E X, Do Cpc/15, Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 568/stj
Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Diferenças De Vale Refeição Art. 833, Incisos IV E X, Do Cpc/15 Incidência Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ILISEU JOSÉ FACCIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15 a créditos provenientes de ação que discute diferenças de vale-refeição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15 à penhora realizada no rosto dos autos e transferida diretamente de outro processo
  3. 3 Se a natureza alimentar do crédito se altera em razão do tempo ou por não ter sido utilizada para a subsistência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não atacado (a perda da natureza alimentar das verbas que seriam percebidas em outro processo por não terem sido utilizadas para a subsistência do recorrente ou de sua família) e porque a penhora no rosto dos autos se deu por transferência direta de valores de outro processo sem ingressarem na disponibilidade do recorrente, afastando-se, assim, a proteção dos incisos IV e X do art. 833 do CPC/15; aplicou-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso especial. Foi ainda decidido que, por ausência de fixação...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.