AREsp 2934759 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do órgão de origem de que o veículo não se mostrou essencial ao exercício da atividade profissional; admitir a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: José Dinar Bica de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhorabilidade De Veículo, Art. 833, V, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhorabilidade De Veículo Art. 833, V, Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cumprimento De Sentença

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Parties

José Dinar Bica de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade de veículo usado na atividade agrícola
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do órgão de origem de que o veículo não se mostrou essencial ao exercício da atividade profissional; admitir a impenhorabilidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.