AREsp 2167569 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º, I, CPC), o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e há jurisprudência autorizando a flexibilização excepcional da impenhorabilidade de honorários advocatícios quando o advogado se locupletou ou apropriou-se indevidamente de valores do cliente; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Afetação Para Recurso Repetitivo
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Afetação Para Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Impenhorabilidade de honorários advocatícios e exceções em caso de apropriação indevida

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (art. 1.022 e art. 489, §1º, I, CPC), o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e há jurisprudência autorizando a flexibilização excepcional da impenhorabilidade de honorários advocatícios quando o advogado se locupletou ou apropriou-se indevidamente de valores do cliente; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.