AREsp 2817125 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou a tese de desproporcionalidade da multa (faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e as alegações do recorrente sobre impenhorabilidade e indevida aplicação da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico passível de reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Litigância De Má Fé Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 81, § 2º, do CPC (multa por litigância de má-fé)
  2. 2 impenhorabilidade de valores bloqueados
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo não apreciou a tese de desproporcionalidade da multa (faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ) e as alegações do recorrente sobre impenhorabilidade e indevida aplicação da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico passível de reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida