AREsp 2745414 - DECISAO

AREsp 2745414 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao Tema Repetitivo 1230 (definirá o alcance da exceção do §2º do art. 833 em relação ao art. 833, IV), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do enunciado repetitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando o ato de devolução irrecorrível nesta Corte.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1230 E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação, com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verba Salarial, Recursos Repetitivos (tema 1230), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 833 Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Verba Salarial Recursos Repetitivos (tema 1230) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 833 Do CPC

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Tema Repetitivo 1230 E Eventual Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alcance da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (art. 833, IV) para dívidas não alimentares
  2. 2 possibilidade de penhora de valores salariais depositados em contas, investimentos ou poupança
  3. 3 aplicação da interpretação extensiva do art. 833 quanto à impenhorabilidade até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema Repetitivo 1230 (definirá o alcance da exceção do §2º do art. 833 em relação ao art. 833, IV), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do enunciado repetitivo e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando o ato de devolução irrecorrível nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1230 e eventual retratação, com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte Superior