REsp 2240081 - DECISAO

REsp 2240081 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve (i) matéria constitucional cuja análise compete ao STF; (ii) alegações genéricas de violação de dispositivo federal sem demonstração precisa, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) questões não prequestionadas em relação aos arts. 674 e 678 do CPC, sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; e (iv) para alterar o juízo do tribunal a quo sobre inexistência de prova idônea da alienação seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO RAMIRES KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Terceiro, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Bem De Família Penhora Fraude À Execução Prequestionamento +5 more

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Parties

ARNALDO RAMIRES KOCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LIV e LV da CF
  2. 2 ofensa aos arts. 187 e 422 do CC e 358 e 361 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 674 e 678 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque envolve (i) matéria constitucional cuja análise compete ao STF; (ii) alegações genéricas de violação de dispositivo federal sem demonstração precisa, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) questões não prequestionadas em relação aos arts. 674 e 678 do CPC, sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; e (iv) para alterar o juízo do tribunal a quo sobre inexistência de prova idônea da alienação seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.