AREsp 2998918 - DECISAO

AREsp 2998918 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo, demonstrada pela escritura de inventário que lhes atribuiu 50% do imóvel, e porque não há decisão definitiva sobre a impenhorabilidade do bem, de modo que os agravantes carecem de interesse recursal nessa matéria; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA ALEXANDRE; Agravante: LUIZ ALEXANDRE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Responsabilidade Dos Sucessores, Herança, Execução De Título Extrajudicial, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Responsabilidade Dos Sucessores Herança Execução De Título Extrajudicial Legitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA REGINA ALEXANDRE

Agravante

LUIZ ALEXANDRE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel locado e aplicação do art. 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 aplicação da Súmula 486/STJ
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022, II, e 489, IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão da legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo, demonstrada pela escritura de inventário que lhes atribuiu 50% do imóvel, e porque não há decisão definitiva sobre a impenhorabilidade do bem, de modo que os agravantes carecem de interesse recursal nessa matéria; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se