AREsp 3027754 - DECISAO

AREsp 3027754 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA DE ITAPIRANGA; Exequente: Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão de Santa Catarina - ACAERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833 CPC, Art. 789 CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 833 CPC Art. 789 CPC

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Parties

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA DE ITAPIRANGA

Agravante

Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão de Santa Catarina - ACAERT

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora compromete a manutenção das atividades da parte agravante
  2. 2 Aplicação do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de maneira específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; para que o recurso especial seja conhecido é necessário refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal