AREsp 2994124 - DECISAO

AREsp 2994124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de norma federal) e das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento sobre a matéria), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSINES ROSA VIANNA MARANIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Impenhorabilidade De Salários, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Impenhorabilidade De Salários Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

ROSINES ROSA VIANNA MARANIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade)
  2. 2 alegação de violação do art. 833, IV, do CPC quanto ao saldo remanescente oriundo de salários
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de norma federal) e das Súmulas 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento sobre a matéria), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.