AREsp 3005038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por dois motivos principais: (i) a apreciação pretendida demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); e (ii) houve deficiência na demonstração do cabimento do recurso especial e da existência de dissídio jurisprudencial, em especial pela ausência de indicação do permissivo constitucional e de cotejo analítico exigidos (aplicação da Súmula 284 do STF e art. 1.029, II, do CPC).

Parties: Agravante/recorrente: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Art. 833, §1º Do CPC, Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF

Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Art. 833, §1º Do CPC Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
2 mitigação da impenhorabilidade do benefício previdenciário nos termos do art. 833, §1º, do CPC
3 proteção do mínimo existencial e aplicação do art. 833, §2º, do CPC