REsp 2153006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte da matéria não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e o recurso padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança somente depósitos em caderneta de poupança e que a extensão a outras aplicações depende da prova, pelo executado, de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta bancária diversa de caderneta de poupança
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; parte da matéria não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e o recurso padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); a jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática até 40 salários mínimos alcança somente depósitos em caderneta de poupança e que a extensão a outras aplicações depende da prova, pelo executado, de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; além disso, modificar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.