AREsp 2931758 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não ficou demonstrado que o imóvel é bem de família passível de impenhorabilidade, consequência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO MORAES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 8.009/90
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não ficou demonstrado que o imóvel é bem de família passível de impenhorabilidade, consequência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ; não ocorreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.