AREsp 2936300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a alegada omissão e que a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.822.033/PR, Tema 1.091) quanto à possibilidade de penhora de bem oferecido em fiança locatícia e do exercício do usufruto; além disso, o conhecimento por divergência foi obstado pela ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EVA REGINA DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Fiador, Fiança Locatícia, Usufruto, Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Fiador Fiança Locatícia Usufruto Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

EVA REGINA DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação alegada aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 1.394 do CC
  3. 3 dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pelo art. 105, III, alínea "c", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para rejeitar a alegada omissão e que a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.822.033/PR, Tema 1.091) quanto à possibilidade de penhora de bem oferecido em fiança locatícia e do exercício do usufruto; além disso, o conhecimento por divergência foi obstado pela ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para R$ 4.500,00, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitada a concessão de gratuidade de justiça na origem
  • Publique-se