REsp 2105863 - ACORDAO

REsp 2105863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos válidos e suficientes do acórdão recorrido (relacionados à ausência de atuação do executado para comprovar a impenhorabilidade e ao bloqueio de R$ 29.281,02), razão pela qual se aplicaram por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FADI NEHME HAYDAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FADI NEHME HAYDAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de razões recursais dissociadas
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamentos válidos e suficientes do acórdão recorrido (relacionados à ausência de atuação do executado para comprovar a impenhorabilidade e ao bloqueio de R$ 29.281,02), razão pela qual se aplicaram por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial