AREsp 2952801 - DECISAO

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Reconheceu-se que o crédito proveniente de precatório de aposentadoria por invalidez tem natureza alimentar e que, por isso, é impenhorável até a parcela equivalente a 50 salários mínimos; contudo, é admissível a penhora parcial do valor que exceder esse limite, de modo a conciliar a proteção da subsistência do devedor com a efetividade da execução, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar impenhorabilidade até 50 salários mínimos e autorizar penhora apenas do excedente.

Parties
Agravante: MARCOS DONIZETE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a natureza alimentar do crédito e determinar a impenhorabilidade da parcela equivalente a até 50 salários mínimos, autorizando penhora apenas quanto ao excedente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DONIZETE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de crédito previdenciário acumulado oriundo de aposentadoria por invalidez para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Se créditos previdenciários acumulados perdem natureza alimentar com o decurso do tempo ou pelo pagamento acumulado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 833, § 2º, do CPC e exceção relativa aos 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o crédito proveniente de precatório de aposentadoria por invalidez tem natureza alimentar e que, por isso, é impenhorável até a parcela equivalente a 50 salários mínimos; contudo, é admissível a penhora parcial do valor que exceder esse limite, de modo a conciliar a proteção da subsistência do devedor com a efetividade da execução, devendo o acórdão recorrido ser reformado para determinar impenhorabilidade até 50 salários mínimos e autorizar penhora apenas do excedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a natureza alimentar do crédito e determinar a impenhorabilidade da parcela equivalente a até 50 salários mínimos, autorizando penhora apenas quanto ao excedente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial