AREsp 2921565 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial. Não cabe analisar a tese relativa ao art. 833, X do NCPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial foi afirmada como entendimento do STJ, mas a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Constatou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, devendo ser excluída a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC; em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para retirar a multa imposta.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO COSTA NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade Salarial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Salarial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

SEBASTIÃO COSTA NEPOMUCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 833, X, do NCPC
  2. 2 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial. Não cabe analisar a tese relativa ao art. 833, X do NCPC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). A possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial foi afirmada como entendimento do STJ, mas a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Constatou-se ausência de caráter protelatório nos embargos de declaração, devendo ser excluída a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC; em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para retirar a multa imposta.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, nessa via, conhecer em parte do recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.