AREsp 2898661 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não foi demonstrado que os valores bloqueados em conta da pessoa jurídica são impenhoráveis ou imprescindíveis à sua subsistência, e que a reforma da decisão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7), além de entender que os princípios da ordem de preferência (art. 835) e da menor onerosidade (art. 805) devem ser harmonizados com a efetividade da execução; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KBEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA; Agravada / Exequente: Y&S Comércio de Importação e Exportação Ltda.; Co Executada: Sahar Abdou Baki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Acórdão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Ativos Financeiros, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Ativos Financeiros Ordem De Preferência (art. 835 Cpc/2015) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KBEAUTY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Y&S Comércio de Importação e Exportação Ltda.

Agravada / Exequente

Sahar Abdou Baki

Co Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Acórdão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC/2015) e ordem de preferência (art. 835 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional, que não foi demonstrado que os valores bloqueados em conta da pessoa jurídica são impenhoráveis ou imprescindíveis à sua subsistência, e que a reforma da decisão exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7), além de entender que os princípios da ordem de preferência (art. 835) e da menor onerosidade (art. 805) devem ser harmonizados com a efetividade da execução; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial