AREsp 2896211 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão de origem reconheceu que o imóvel é utilizado como residência pela família e qualificado como pequena propriedade rural (aplicando-se a impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009/1990), e não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai o não conhecimento (Súmula 284/STF por analogia). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ e por deficiência de fundamentação (art. 1.030, V, do CPC).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família
  3. 3 dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão de origem reconheceu que o imóvel é utilizado como residência pela família e qualificado como pequena propriedade rural (aplicando-se a impenhorabilidade do art. 1º da Lei 8.009/1990), e não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação consolidada do STJ (Súmula 83). Além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai o não conhecimento (Súmula 284/STF por analogia). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ e por deficiência de fundamentação (art. 1.030, V, do CPC).

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.