AREsp 2842741 - ACORDAO

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Havendo decisão anterior que apreciou a impenhorabilidade do bem de família e não tendo sido interposto recurso, opera-se a preclusão consumativa mesmo em matéria de ordem pública, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568); ademais, os argumentos apresentados demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS BARBOSA; Agravante: MARIA NILVA BATISTA BARBOSA; Exequente: JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Execução De Quantia Certa
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA

Agravante

MARIA NILVA BATISTA BARBOSA

Agravante

JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão consumativa sobre a impenhorabilidade do bem de família quando já apreciada sem interposição de recurso
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmulas 568 e 7)

Ratio Decidendi

Havendo decisão anterior que apreciou a impenhorabilidade do bem de família e não tendo sido interposto recurso, opera-se a preclusão consumativa mesmo em matéria de ordem pública, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 568); ademais, os argumentos apresentados demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.