REsp 1869718 - DECISAO

REsp 1869718 - DECISAO

O acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos para valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; não houve omissão quanto às teses suscitadas, e a pretensão de reclassificar a natureza alimentar das verbas bloqueadas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Conta Corrente Versus Caderneta De Poupança, Art. 833 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Conta Corrente Versus Caderneta De Poupança Art. 833 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 833, IV e X, do CPC
  2. 2 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos para valores em conta-corrente e outras aplicações

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos para valores depositados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, salvo comprovação de abuso, má-fé ou fraude; não houve omissão quanto às teses suscitadas, e a pretensão de reclassificar a natureza alimentar das verbas bloqueadas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.