AREsp 2951193 - DECISAO

AREsp 2951193 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de origem assentou na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ), fundamento que não foi combatido a contento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado/recorrido: CEDRO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Abono Salarial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Abono Salarial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

CEDRO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade do abono salarial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de origem assentou na impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7-STJ), fundamento que não foi combatido a contento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.