REsp 2193487 - ACORDAO

REsp 2193487 - ACORDAO

O saldo remanescente de verbas salariais proveniente de meses anteriores, quando poupado e mantido em aplicação financeira (CDB), perde a natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do CPC e, por se tornar reserva de capital/investimento, torna-se penhorável; a proteção prevista no art. 833, X, relativa à poupança até 40 salários mínimos não se impõe automaticamente ao caso em que a verba já perdeu caráter salarial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DIAS RAMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Verbas Salariais, Aplicações Financeiras (cdb), Art. 833, IV E X Do CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Verbas Salariais Aplicações Financeiras (cdb) Art. 833, IV E X Do CPC

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Parties

MARCELO DIAS RAMAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o saldo remanescente de verbas salariais aplicado em CDB perde a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se a proteção conferida à caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC) se estende a valores aplicados em CDB

Ratio Decidendi

O saldo remanescente de verbas salariais proveniente de meses anteriores, quando poupado e mantido em aplicação financeira (CDB), perde a natureza alimentar prevista no art. 833, IV, do CPC e, por se tornar reserva de capital/investimento, torna-se penhorável; a proteção prevista no art. 833, X, relativa à poupança até 40 salários mínimos não se impõe automaticamente ao caso em que a verba já perdeu caráter salarial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a penhora dos valores aplicados em CDB por perda da natureza alimentar do saldo remanescente