AREsp 2981799 - DECISAO

AREsp 2981799 - DECISAO

Não houve cerceamento de defesa porque não houve pedido de produção de provas antes da decisão agravada; além disso, não foi demonstrado que o veículo fosse indispensável ao exercício da profissão nos termos do art. 833, V, do CPC, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, V, Do CPC
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Cerceamento De Defesa Prova Oral Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Art. 833, V, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e pericial
  2. 2 reivindicação de impenhorabilidade do veículo com fundamento no art. 833, V, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque não houve pedido de produção de provas antes da decisão agravada; além disso, não foi demonstrado que o veículo fosse indispensável ao exercício da profissão nos termos do art. 833, V, do CPC, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.