REsp 2231792 - DECISAO

REsp 2231792 - DECISAO

O tema foi afetado à Primeira Seção do STJ como Tema 1.285, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que o tribunal, após a publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; em razão disso, o recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Curatelado: IVAN PASTRELLI KAMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Com Tema 1.285/stj
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Salários Mínimos
Processo Civil Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

IVAN PASTRELLI KAMADA

Curatelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação Com Tema 1.285/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos (Tema 1.285/STJ).

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Primeira Seção do STJ como Tema 1.285, de modo que os autos devem retornar ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que o tribunal, após a publicação do acórdão do STJ, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; em razão disso, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com baixa, para sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador com a tese a ser definida pela Corte Especial (Tema 1.285/STJ).
  • Após a publicação do acórdão do STJ (Tema 1.285/STJ), observado o disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...