AREsp 2860426 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de que os veículos fossem ferramentas essenciais e de uso contínuo para a atividade profissional dos agravantes, havendo indícios de uso esporádico e múltiplas fontes de renda; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial arguido.

Parties
Agravante: Rosária Maria Veloso da Silva Soares; Agravante: Adílson Aparecido Soares; Agravante: João Elias Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumentos De Trabalho, Art. 833, V Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Penhora Direitos Civis Agrários Impenhorabilidade Instrumentos De Trabalho Art. 833, V Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rosária Maria Veloso da Silva Soares

Agravante

Adílson Aparecido Soares

Agravante

João Elias Silva Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V do CPC à penhora de veículos
  2. 2 Ônus da prova quanto à utilidade/necessidade do bem para o exercício da profissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de prova de que os veículos fossem ferramentas essenciais e de uso contínuo para a atividade profissional dos agravantes, havendo indícios de uso esporádico e múltiplas fontes de renda; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do dissídio jurisprudencial arguido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.