AREsp 2990644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente preservou montante capaz de assegurar a subsistência do devedor, fixando a impenhorabilidade em 40 salários-mínimos para os honorários depositados, e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite, em casos excepcionais de apropriação indevida, a relativização da impenhorabilidade dos honorários desde que preservada quantia para subsistência.

Parties
Agravante: POLICLIN S/A SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Penhora No Rosto Dos Autos, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil (honorários) Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Penhora No Rosto Dos Autos Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

POLICLIN S/A SERVIÇOS MEDICOS E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de honorários advocatícios apropriados indevidamente pelo advogado
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a depósitos judiciais e a pessoas jurídicas
  3. 3 necessidade de preservar montante para subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem corretamente preservou montante capaz de assegurar a subsistência do devedor, fixando a impenhorabilidade em 40 salários-mínimos para os honorários depositados, e tal conclusão não pode ser revista no recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite, em casos excepcionais de apropriação indevida, a relativização da impenhorabilidade dos honorários desde que preservada quantia para subsistência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.