AREsp 3064387 - DECISAO

AREsp 3064387 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.230/STJ, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, por se tratar de questão jurídica afetada à sistemática de recursos repetitivos; e determinar que a Presidência ou Vice-Presidência do TJDFT analise o pedido de efeito suspensivo conforme art. 1.029, § 5º, inciso III, parte final, do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ DOS SANTOS MENDES; Agravada: DANIELLE COBRA RACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Antecipação De Tutela Recursal
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.230/STJ; Presidência ou Vice-Presidência do TJDFT encarregada de analisar pedido de efeito suspensivo; publicação, intimações e baixa determinada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recursos Repetitivos, Tema 1.230/stj, Antecipação De Tutela Recursal, Sobrestamento
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Recursos Repetitivos Tema 1.230/stj Antecipação De Tutela Recursal Sobrestamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ DOS SANTOS MENDES

Agravante

DANIELLE COBRA RACHE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Antecipação De Tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de dívida não alimentar à luz do art. 833, inciso IV e § 2º do CPC
  2. 2 aderência do caso ao Tema 1.230/STJ e necessidade de sobrestamento de processos afetados
  3. 3 avaliação da insuficiência de prova de destinação alimentar dos proventos pelo executado

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.230/STJ, com fundamento no art. 1.037, inciso II, do CPC, por se tratar de questão jurídica afetada à sistemática de recursos repetitivos; e determinar que a Presidência ou Vice-Presidência do TJDFT analise o pedido de efeito suspensivo conforme art. 1.029, § 5º, inciso III, parte final, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1.230/STJ; Presidência ou Vice-Presidência do TJDFT encarregada de analisar pedido de efeito suspensivo; publicação, intimações e baixa determinada.

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.230/STJ
  • remessa ao TJDFT para que a Presidência ou Vice-Presidência analise o pedido de efeito suspensivo formulado às e-STJ fls. 1.041-1.045