AREsp 3056289 - DECISAO

AREsp 3056289 - DECISAO

Em razão da tese fixada no Tema 1.234/STJ — que estabelece ser ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade — e em observância à sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA; Recorrido: Executado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Possível Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; análise de admissibilidade do Recurso Especial suspensa até o retorno após o juízo de conformidade/retratação.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Executado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Possível Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual das partes tem o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade (Tema 1234/STJ)
  2. 2 Aplicação da tese firmada no REsp n. 2.080.023/MG ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada no Tema 1.234/STJ — que estabelece ser ônus do executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de impenhorabilidade — e em observância à sistemática dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; análise de admissibilidade do Recurso Especial suspensa até o retorno após o juízo de conformidade/retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.234/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ