REsp 2199723 - DECISAO

REsp 2199723 - DECISAO

Afetação ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos especiais admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC, observada orientação firmada em julgamento anterior (REsp n. 1.660.671/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.285).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Salário Mínimo, Poupança, Papel Moeda, Conta Corrente, Fundo De Investimentos, Recursos Repetitivos, Afetação
Processo Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Salário Mínimo Poupança Papel Moeda Conta Corrente Fundo De Investimentos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Definir se é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.

Ratio Decidendi

Afetação ao rito dos recursos repetitivos por serem os recursos especiais admissíveis e estar demonstrada a repetição da controvérsia sobre a aplicação do art. 833, X, do CPC, observada orientação firmada em julgamento anterior (REsp n. 1.660.671/RS).

Court Disposition

Recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.285).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.285 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após publicação do acórdão paradigma: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte.