AREsp 2975127 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática por entender-se inaplicável a Súmula n. 284/STF diante da indicação do art. 833, IV, do CPC nas razões, o Tribunal conheceu do agravo interno e concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.874.222/DF), pois, excepcionalmente, é possível relativizar a impenhorabilidade de honorários quando preservado o mínimo existencial; no caso concreto, a penhora de R$ 12.788,47 não comprometeu a subsistência da agravante, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANE DE LOURDES MANCINE; Agravada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários De Profissional Liberal, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Honorários De Profissional Liberal Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANE DE LOURDES MANCINE

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 impenhorabilidade dos honorários médicos nos termos do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 possibilidade de relativização/mitigação da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender-se inaplicável a Súmula n. 284/STF diante da indicação do art. 833, IV, do CPC nas razões, o Tribunal conheceu do agravo interno e concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.874.222/DF), pois, excepcionalmente, é possível relativizar a impenhorabilidade de honorários quando preservado o mínimo existencial; no caso concreto, a penhora de R$ 12.788,47 não comprometeu a subsistência da agravante, e modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 132-133 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.