TutCautAnt 1236 - DECISAO

TutCautAnt 1236 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não se demonstrou, de forma idônea, a destinação exclusivamente residencial do imóvel; a decisão do tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.261) e repousa em questões fático-probatórias, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e afasta o fumus boni iuris, de modo que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC) e, assim, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: ROGÉRIO CESAR TOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela De Urgência Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO CESAR TOLOTTI

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado se enquadra na impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  3. 3 ônus da prova quanto à destinação exclusivamente residencial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque não se demonstrou, de forma idônea, a destinação exclusivamente residencial do imóvel; a decisão do tribunal de origem está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.261) e repousa em questões fático-probatórias, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e afasta o fumus boni iuris, de modo que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC) e, assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço o pedido.
  • Publique-se.