REsp 2232680 - DECISAO

REsp 2232680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante e o recorrente não juntou precedentes contemporâneos nem demonstrou distinção entre os julgados; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Rendimentos Previdenciários, Penhora De Salários, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Rendimentos Previdenciários Penhora De Salários Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias
  2. 2 pedido de pesquisa de bens e valores visando futura penhora de rendimentos previdenciários
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por coincidência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante e o recorrente não juntou precedentes contemporâneos nem demonstrou distinção entre os julgados; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.