AREsp 2939463 - ACORDAO

AREsp 2939463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar a destinação do imóvel à subsistência familiar e a exploração direta pela unidade familiar), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; apesar de preenchido o critério de dimensão, a insuficiência probatória sobre os demais requisitos impede reconhecer a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: CAROLINA AMALIA WURZIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Embargos De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bem De Família Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA AMALIA WURZIUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (bem de família)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à destinação do imóvel à subsistência familiar (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar a destinação do imóvel à subsistência familiar e a exploração direta pela unidade familiar), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; apesar de preenchido o critério de dimensão, a insuficiência probatória sobre os demais requisitos impede reconhecer a impenhorabilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul