AREsp 2381119 - ACORDAO

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O Tribunal considerou, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrado que o imóvel penhorado era ocupado pela entidade familiar ou destinado a gerar renda para o núcleo familiar, não se caracterizando como bem de família impenhorável; reconhecer o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Impenhorabilidade Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO CRISTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização do imóvel como bem de família e aplicabilidade da impenhorabilidade (Lei 8.009/1990)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou, com base nas provas dos autos, que não ficou demonstrado que o imóvel penhorado era ocupado pela entidade familiar ou destinado a gerar renda para o núcleo familiar, não se caracterizando como bem de família impenhorável; reconhecer o pleito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.