AREsp 2948729 - DECISAO
O agravo foi negado porque a ofensa apontada ao art. 833, IX, do CPC não foi efetivamente debatida e apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível; por isso manteve-se o juízo negativo de admissibilidade proferido na origem.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 833, IX, do CPC
- 2 prequestionamento exigido pela Súmula 282 do STF para admissibilidade do recurso especial
- 3 juízo negativo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a ofensa apontada ao art. 833, IX, do CPC não foi efetivamente debatida e apreciada pelo Tribunal de origem, incorrendo, assim, no óbice da Súmula 282 do STF quanto ao prequestionamento, o que torna o recurso especial inadmissível; por isso manteve-se o juízo negativo de admissibilidade proferido na origem.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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