REsp 2000960 - DECISAO

REsp 2000960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo a impenhorabilidade com base em acordo homologado e documentos que indicam a situação do imóvel, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegação relativa ao art. 1.013 do CPC, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento de parte da matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Impenhorabilidade Bem De Família Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova de que o imóvel não servia de moradia à ex-esposa e ao filho do executado
  2. 2 reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 questão sobre prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo a impenhorabilidade com base em acordo homologado e documentos que indicam a situação do imóvel, não se configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto à alegação relativa ao art. 1.013 do CPC, não houve prequestionamento suficiente, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento de parte da matéria.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º