AREsp 3021999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada ao Recurso Especial (competência do STF) e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pela via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FLAVIO MORAIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos Previdenciários, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Verba Alimentar
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Impenhorabilidade Penhora De Proventos Previdenciários Execução Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO FLAVIO MORAIS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria, pensões e pecúlios
  2. 2 cabimento de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada ao Recurso Especial (competência do STF) e porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pela via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.