AREsp 3027872 - DECISAO

AREsp 3027872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada na via especial (matéria própria do STF) e, quanto à alegada impenhorabilidade, o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RAMON FERREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Cabimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Reexame De Prova Cabimento Do Recurso Especial

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Parties

CARLOS RAMON FERREIRA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, VIII, do CPC/15
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração familiar e destinação à subsistência
  3. 3 cabimento de recurso especial para discutir normas constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada na via especial (matéria própria do STF) e, quanto à alegada impenhorabilidade, o acolhimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (fatos e provas), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.