REsp 2185923 - DECISAO

REsp 2185923 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não foi demonstrado o caráter alimentar ou de reserva de subsistência dos valores bloqueados (R$ 1.023,61), conclusão que implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece impenhorabilidade automática apenas para quantias até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, admitindo extensão a outras aplicações somente mediante prova concreta de que os valores constituem reserva destinada à subsistência, não comprovada no caso concreto.

Parties
Recorrente: Marlene; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, Cumprimento De Sentença, Bloqueio Via Bacen Jud
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora on Line Cumprimento De Sentença Bloqueio Via Bacen Jud

Case Brief

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Parties

Marlene

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade a conta-corrente e outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança
  3. 3 ônus de comprovação do caráter alimentar ou de reserva de subsistência dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que não foi demonstrado o caráter alimentar ou de reserva de subsistência dos valores bloqueados (R$ 1.023,61), conclusão que implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece impenhorabilidade automática apenas para quantias até 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, admitindo extensão a outras aplicações somente mediante prova concreta de que os valores constituem reserva destinada à subsistência, não comprovada no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.