AREsp 2507181 - DECISAO

AREsp 2507181 - DECISAO

O acórdão do TJSC contrariou o entendimento pacificado no âmbito deste STJ (Tema 1235/REsp 2.066.882/RS), que reconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui natureza de ordem pública e depende de alegação tempestiva pelo executado, sendo regulada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC quanto ao prazo de cinco dias para comprovação após indisponibilidade. Assim, havendo preclusão quanto à alegação pelo executado, deve afastar‑se a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.

Parties
Agravante: DA VINCI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Da Impenhorabilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, em razão da preclusão, afastar a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Bloqueio De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Recursos Repetitivos, Tema 1235/stj
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Preclusão Bloqueio De Ativos Financeiros SISBAJUD Recursos Repetitivos Tema 1235/stj

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Parties

DA VINCI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo De Instrumento) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Da Impenhorabilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se há preclusão temporal para a alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros após determinação de indisponibilidade e o prazo de 5 dias previsto no art. 854, § 3º, I, do CPC
  3. 3 Aplicação do entendimento uniforme do STJ (Tema 1235) em face do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSC contrariou o entendimento pacificado no âmbito deste STJ (Tema 1235/REsp 2.066.882/RS), que reconhece que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não possui natureza de ordem pública e depende de alegação tempestiva pelo executado, sendo regulada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC quanto ao prazo de cinco dias para comprovação após indisponibilidade. Assim, havendo preclusão quanto à alegação pelo executado, deve afastar‑se a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, em razão da preclusão, afastar a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.

Orders

  • Afasta‑se a impenhorabilidade dos ativos financeiros penhorados.
  • Publique‑se.